Entenda as políticas e legislações para prostitutas

No Brasil, a categoria profissional do sexo é reconhecida pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho. E no início de 2005, foi assegurado às prostitutas o direito à aposentadoria, através da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mas, o código penal brasileiro pune todo aquele que contribui, incentiva ou retira algum proveito do negócio sexual. Dessa forma, a prostituição não é crime e sim o seu gerenciamento. A política abolicionista é também utilizada em países como Canadá, Tailândia e Inglaterra. É chamada assim porque a garota de programa é vista como uma pobre coitada que precisa ser libertada de seu cafetão. Hipocrisia pura! Se ela trabalha em um bordel, não pode fazer uma reclamação trabalhista contra a chefa. Já a colega de profissão, funcionária de uma suposta casa de massagem, tem direito.

No regulamentarismo, caso da Alemanha, Uruguai, Equador e Bolívia, a atividade é reconhecida, mas passa a ser controlada de perto pelo governo. Qualquer desobediência às condições impostas resulta em punição. Assim, prostitutas alemãs devem apresentar atestados médicos assegurados pelo Estado aos seus clientes, e equatorianas só podem batalhar em bordéis cadastrados. Mas, ainda que tenha desvantagens, a regulamentação traz benefícios como a possibilidade de fazer contratos de trabalho e seguridade social, incluindo aposentadoria.

Há também nações proibicionistas em que a prostituição é considerada crime. Os Estados Unidos são o exemplo mais notório. As prostitutas militantes defendem o reconhecimento legal, que traz o regulamentarismo sem as exigências que não respeitam a cidadania delas. Com a legalização, as garotas de programa tornam-se profissionais responsáveis por sua opção, com todos os direitos e deveres que qualquer outro trabalhador possui. Aqui no Brasil, as discussões a respeito do reconhecimento legal ganharam proporções desde que Fernando Gabeira apresentou seu projeto de lei 98/2003 ao Congresso. Nele, o deputado defende a garantia dos direitos das prostitutas.